Redução da maioridade penal: qual a real solução?

#OPINIÃO

Por Alessandra Rosa Stahsefski, Giulia Luciani Gaio e Juliane Fürbringer*

A Constituição de 1988, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente, atribuíram a responsabilidade penal a partir dos 18 anos. Assim, parte-se do princípio que todo indivíduo nessa idade já tem plena consciência e responsabilidade acerca de todas as suas ações e decisões. No dia 19 de agosto de 2015, a PEC 171 (Proposta de Ementa à Constituição) que propunha a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, em casos de crimes graves foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Até que ponto essa mudança pode reduzir o número de crimes? Será mesmo que o sistema carcerário cumpre seu papel de realocar o cidadão na sociedade? E mais, será mesmo que podemos responsabilizar em totalidade somente os jovens que cometem crimes? Não deveríamos também considerar outras variáveis que o conduzem a esse caminho?

Muitas pessoas defendem a redução da maioridade penal pelo argumento de que todo indivíduo, a partir dos 16 anos, já tem total discernimento entre o que é certo e o que é errado. Vale ressaltar que este período é o momento de transição entre a infância e a fase adulta, marcado por diversas alterações e modificações, sejam elas corporais, hormonais e até mesmo comportamentais. A educação é um dos principais fatores que, além de influenciar diretamente o desenvolvimento e a formação de um adolescente, também é responsável por grande parte dos comportamentos e atitudes ao longo da vida. Infelizmente, nem todos têm a oportunidade de ter uma educação de qualidade, muitas vezes isso é relacionado à classe socioeconômica em que se encontram ou até mesmo por falta de instrução, devido a má estrutura familiar, por sofrer algum tipo de violência ou por possuir algum transtorno psicológico não avaliado.

Um exemplo que demonstra a falta de cuidado e auxílio aos adolescentes que apresentam algum comportamento inesperado é o caso do estudante de Goiânia , que, em outubro deste ano, atirou em seis colegas na própria escola, e dois acabaram falecendo. O jovem que cometeu o atentado declarou que sofria bullying e que nenhuma de suas reclamações foi atendida pela coordenação do colégio. Este caso, que deve ser considerado um desastre social, ilustra como muitas vezes o adolescente recorre a ações violentas e extremas em momentos de desamparo, quando não sente-se amparado pela família e pelo grupo social, aqui o escolar Isso importa porque, no momento de discussão sobre crimes cometidos por um adolescente, é necessário não só observar em qual ambiente ele está inserido, como também analisar quais são as condições que a sociedade proporciona a ele. 

Deve-se considerar que a adolescência, como já mencionado, é uma longa fase de transição comportamental, que necessita de tempo e paciência, ressaltando que o desenvolvimento psicológico e o de amadurecimento individual e social encontram-se em fase de transformação. Assim, há outros responsáveis para além do jovem, como o próprio Estado. Desta forma, é preciso que o governo invista mais em propostas de políticas públicas que promovam a saúde, a educação e o lazer, gerando novas oportunidades aos que se encontram em situação de risco. Essas ações podem afastar crianças e adolescentes da criminalidade.

Além disso, outro fator que justifica a ineficiência da proposta da redução da maioridade penal é a lentidão do judiciário do Brasil em solucionar os processos, o que agrava a superlotação dos presídios. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o número de detentos triplicou entre 1999 e 2014, ano em que a população carcerária somou 579.423 pessoas. Neste ano, o número de vagas existentes era de 375.892, o que resulta numa falta de praticamente 203.531 vagas nas prisões do país.

Além disso, o sistema carcerário e o governo brasileiro não fornecem uma estrutura digna e eficaz que promova a reintegração e reeducação do indivíduo na sociedade. O aumento da reincidência dos presidiários no país representa o principal problema para a crise do sistema prisional brasileiro, que está operando em superlotação. O principal dever da prisão seria prezar pela reeducação e ressocialização do indivíduo, após cumprir o período proposto de acordo com o seu julgamento. Porém, o que percebe-se é a que superlotação agrava cada vez mais a precariedade das penitenciárias. As celas lotadas e a falta de condição sanitária contribuem significativamente para o aumento da violência interna e para o crescimento das facções criminosas, o que não colabora com a realocação do adolescente na sociedade.

Uma educação de qualidade seria um dos principais instrumentos que contribuiria tanto para a resolução dos problemas que envolvem a criminalidade quanto para os problemas sociais. Para aqueles que acreditam que não há responsabilização, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) oferece medidas socioeducativas que têm como objetivo repreender e reeducar o jovem. Seriam elas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional, em último caso. No entanto, antes de investir diretamente na educação, é preciso promover um intenso programa de conscientização a respeito da importância que ela possui. Muitos dos jovens acabam por se envolver com a criminalidade por influência do meio em que estão inseridos. Em sua maioria, eles moram nas periferias das grandes cidades, segundo dados do IBGE de 2014. Assim, acredita-se que mesmo tendo acesso à educação é possível que nem todos compreendam o que ela pode agregar, e por isso, podem não dar valor  ao incentivo. O esforço para a educação dos jovens  e a diminuição da criminalidade e do número de presidiários no Brasil tem que ser conjunto, do Estado e da sociedade.

*Estudantes de Comunicação Organizacional na UTFPR

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