Movimentos sociais são contra redução da maioridade penal

Flávio Freitas

Flávio Freitas

Cecilia Iacoponi e Liziane André (*)

 

A Proposta de Emenda Constitucional – PEC-171/93, de autoria do ex-deputado federal Benedito Domingos (PP-DF), defende a redução da idade mínima de 18 para 16 anos para a responsabilização penal. Trata-se de um assunto atual e polêmico entre legisladores, juristas e a população em geral, dividindo a opinião pública entre “a favor” e “contra” a lei. Os movimentos sociais, no entanto, são contra a proposta. Na entrevista a seguir, o jornalista e educomunicador desde 2009, Flávio Freitas, que atua na ONG Ciranda, explica por que essas organizações são contrárias à proposta.

 

O que a Ciranda faz pelas crianças e adolescentes?

A Ciranda é uma instituição que há 17 anos atua na defesa e promoção dos direitos da infância e adolescência. Ela tem uma atuação incrível junto a jornalistas e a sociedade em geral. A Ciranda sugere pautas, qualifica a cobertura, faz formações com jornalistas, professores, adolescentes e jovens. Além disso, ela é referência nacional em educomunicação e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

 

Qual é a sua função dentro da Ciranda?

Já coordenei projetos e atuei como educomunicador na Ciranda. Atualmente desenvolvo oficinas, finalização de relatórios, edição e finalização de materiais para a instituição.

 

Qual é a importância do terceiro setor em debates sociais?

Acredito ser no terceiro setor – cada vez mais especializado – que os debates acontecem com mais profundidade. Isso é bom porque, devido a profissionalização das ONGs, os debates são mais profundos e as posições das instituições mais fundamentado. O desafio é aproximar essas discussões com a sociedade.

 

Qual o seu posicionamento com relação à redução da maioridade penal?

Eu, assim como a Ciranda e as demais instituições do terceiro setor, sou contrário à redução da maioridade penal.

 

Se a lei for aprovada, quais serão os impactos na sociedade?

Muitas serão as consequências negativas da possível aprovação da lei. Dentre elas podemos destacar o aumento da população carcerária, o aumento da repressão e violência institucional contra a população negra e periférica. Somado a isso, a aprovação da lei viola tratados internacionais, cláusulas da nossa Constituição e todo o Sistema de Garantia de Direitos instituídos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, não haverá diminuição da violência. Não existe ligação entre o aprisionamento de pessoas e a redução da violência. Logo, não responderá a certos anseios da sociedade tão propagados pelos defensores da redução.

Qual é a solução que você enxerga para reduzir a violência no período da adolescência?

A adolescência é um período de muitas transformações na vida do ser humano e é também um período de contestação, de teste de limites e busca por referências. Infelizmente muitos adolescentes não têm boas referências na família, na sociedade, na escola ou ambientes que frequenta. Somam-se a isso a ineficiência e/ou desinteresse do Estado em garantir os direitos fundamentais estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. São eles: Direito à Vida e à Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. A melhor atitude para enfrentar a violência juvenil é uma atitude proativa do Estado em atuar na prevenção! Porém é importante ressaltar que criança é adolescente é responsabilidade de todos: Estado, sociedade e família.

Se você pudesse passar uma mensagem para alguém que é a favor da redução, o que você falaria?

A maioria das pessoas, infelizmente, desconhece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou possui uma visão distorcida desse conjunto de leis. Existe uma ideia equivocada de que no Brasil adolescente “pode tudo”, que “é impune”, o que não é verdade. O Brasil é um dos poucos países do mundo que punem seus cidadãos a partir dos 12 anos de idade. Além disso, os adolescentes são as maiores vítimas, e não os principais autores da violência. Enfim, existem muitos argumentos concretos para apresentar a quem desconhece a causa. A Ciranda integra o Movimento 18 Razões CONTRA a Redução da Maioridade Penal, e o site do Movimento (https://18razoes.wordpress.com/quem-somos/) disponibiliza diversos argumentos contrários à PEC.

 

(*) Alunas do CTCOM-UTFPR.

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