Impunidade ou legalidade? As nuances da PEC 37

Andrey José de Aguiar (*)

Nos últimos dias, está sendo veiculada nos maiores veículos de comunicação do país a grande questão que titula esta matéria. A disputa está entre duas instituições de poder, os delegados da Polícia Federal e o Ministério Público, cada um alegando uma coisa: os delegados falam que a PEC é da “legalidade”, enquanto o MP diz que é da “impunidade”.

Para sanar algumas dúvidas, vamos falar sobre a tal PEC. A PEC 37, projeto de emenda constitucional 37, propõe acrescentar o parágrafo 10 ao artigo 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal.

Eis que já existe na CF, no artigo 144, que as atribuições de investigação criminal são de responsabilidade da polícia judiciária, por intermédio das polícias civis estaduais e Polícia Federal.

Levando-se em consideração o sistema adotado pelo Brasil, que é denominado “freios e contrapesos”, polícia judiciária investiga, o Ministério Público acusa e o judiciário julga, e um fiscaliza o outro, não esquecendo que a polícia, além disso, sofre o constante e salutar controle da Ordem dos Advogados e da imprensa.

Então, entendemos que, o que o MP deseja é atribuir a um único órgão todo o poder, sem controle. Isso é ruim para a democracia e principalmente para o estado de direito.

Isso nos faz pensar que: se já existe um artigo na Constituição Federal que especifica as delegações de cada poder, por que o Ministério Público é contra a aprovação dele?

Porque o MP está veiculando propagandas impactantes, dizendo que a instituição perderá poder e a população será prejudicada?

O delegado José Milton Rodrigues, presidente do sindicato dos delegados de PF do Paraná, alega que o Ministério Público e outras instituições não serão impedidos de realizar investigações. “Esses órgãos (Receita Federal, IBAMA, CGU, CPIS, etc.) a rigor realizaram investigações administrativas e que, eventualmente, servirão de base para uma investigação criminal, de modo que continuarão com todas as suas atribuições”, ou seja, o MP e outros órgãos não perderão poder com a aprovação da PEC 37.

Além dos argumentos usados por representantes do MP, são veiculadas, constantemente, imagens fortes, que defendem a ideia de que a PEC irá prejudicar não somente os membros do MP, mas também a sociedade, o que não é verdade. Como já foi dito, a aprovação da PEC serve apenas para enfatizar o parágrafo 8 do artigo 144 da Constituição Federal.

O que gera confusão em toda sociedade brasileira é a seguinte questão: por que são necessárias emendas constitucionais na Constituição, sendo que dentro dela já estão especificadas as funções de cada poder? Atitudes como essa do Ministério Público só tornam mais claras as intenções de concentração de poder que o órgão em questão quer.

(*) Aluno do terceiro período do CTCOM-UTFPR.

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3 comentários sobre “Impunidade ou legalidade? As nuances da PEC 37

  1. Perfeita a análise do acadêmico Andrey José Aguiar em seus comentários sobre a questão da PEC 37. A PEC da legalidade. Sua concepção, pelo visto, permanece inalterada mesmo com o oba oba do MP, no esforço que faz de querer convencer o contrário, em flagrante arrepio da preceito constitucional. Mas, a verdade, como a justiça, acaba prevalecendo, mesmo com uma legião de incautos e desinformados pelo caminho.

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